Lei Maria da Penha e medidas protetivas: panorama atualizado

Objetivo e âmbito de aplicação

A Lei nº 11.340/2006 estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal. Aplica-se a situações de violência ocorridas no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de orientação sexual.

Formas de violência previstas (art. 7º)

A lei descreve, exemplificativamente, cinco formas de violência doméstica e familiar:

• Física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal;
• Psicológica: conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou prejudique o pleno desenvolvimento da mulher — categoria que hoje também abrange, expressamente, a chamada violência vicária, isto é, a violência praticada contra filhos, dependentes ou pessoas queridas da mulher com o objetivo de feri-la ou puni-la psicologicamente através deles;
• Sexual: conduta que constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada;
• Patrimonial: conduta que configure retenção, subtração ou destruição de bens, documentos ou recursos;
• Moral: conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Medidas protetivas independem de boletim de ocorrência ou ação penal

Um ponto reforçado pela Lei nº 14.550/2023 merece destaque: as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas em cognição sumária, a partir do próprio depoimento da mulher em situação de violência, independentemente da tipificação penal do fato, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou mesmo do registro de boletim de ocorrência. Isso significa, na prática, que a proteção não fica condicionada à conclusão de nenhum outro procedimento — o que busca dar respostas rápidas em situações de risco.

Medidas protetivas de urgência (arts. 22 a 24)

A lei prevê medidas que obrigam o agressor, como afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, e proibição de frequentar determinados lugares. A Lei nº 15.383/2026 acrescentou a monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva autônoma, permitindo a fixação de áreas de exclusão que o agressor não pode acessar sob risco de nova violação. O descumprimento dessas obrigações, inclusive quando envolve a monitoração eletrônica, tem consequências penais tratadas no artigo sobre violência doméstica e descumprimento de medida protetiva.

A audiência do art. 16 e a retratação da vítima

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a lei sempre exigiu que a renúncia à representação só fosse admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia. A Lei nº 15.380/2026 tornou essa regra mais protetiva: a audiência não pode mais ser designada de ofício pelo juiz apenas para confirmar a representação — ela só é marcada quando a própria vítima manifesta, previamente e de forma expressa (por escrito ou oralmente), o desejo de se retratar. Ou seja, a iniciativa de retomar a discussão precisa partir da mulher, e não do juízo.

Violência vicária e o crime de vicaricídio

A Lei nº 15.384/2026 incorporou expressamente a violência vicária ao rol do artigo 7º da Lei Maria da Penha, reconhecendo como forma de violência doméstica a conduta dirigida contra filhos ou pessoas sob os cuidados da mulher com o intuito de atingi-la emocionalmente. A mesma lei criou o chamado vicaricídio, qualificadora do homicídio quando a vítima é descendente, dependente ou pessoa sob a guarda da mulher, morta justamente para lhe causar sofrimento — conduta classificada como crime hediondo, com pena que pode chegar a 40 anos.

Diferença entre medidas protetivas, prisão preventiva e responsabilização criminal

É comum a confusão entre esses três institutos, que têm naturezas distintas. A medida protetiva é providência de urgência, de natureza cível ou administrativa quanto ao seu conteúdo, que impõe obrigações ao agressor para proteger a mulher — e pode ser concedida mesmo sem qualquer inquérito em curso. A prisão preventiva, por sua vez, é medida cautelar de natureza penal, cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, podendo ser decretada justamente para garantir a execução das medidas protetivas, conforme o art. 313, III, do CPP. Já a responsabilização criminal depende de um processo penal específico, com apuração da autoria e da materialidade de um crime, e segue rito próprio, independente da concessão ou não de medidas protetivas.

Um exemplo prático

Uma mulher em situação de violência psicológica reiterada, mas que ainda não registrou boletim de ocorrência, pode buscar diretamente a concessão de medidas protetivas, relatando os fatos perante a autoridade competente — sem que a ausência de um processo criminal já instaurado seja obstáculo à proteção imediata.

Por que a orientação técnica é importante para os dois lados

Tanto a mulher em situação de violência quanto a pessoa investigada têm direito a compreender exatamente o alcance de cada medida, os prazos envolvidos e as consequências de eventual descumprimento — a complexidade crescente da legislação torna a orientação técnica ainda mais relevante para que decisões sejam tomadas com clareza sobre seus efeitos.

Considerações finais

A Lei Maria da Penha segue em constante atualização, com mudanças recentes que reforçam a proteção da mulher — da dispensa de boletim de ocorrência à monitoração eletrônica e ao reconhecimento da violência vicária. Cada caso concreto, no entanto, tem particularidades próprias que somente uma análise individualizada é capaz de esclarecer adequadamente.